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Justiça · MT

STF suspende lei de Mato Grosso sobre informações de velocidade nas faturas de internet

Decisão liminar de Alexandre de Moraes interrompe a aplicação da norma estadual até análise definitiva do tribunal.

há 30 min

Justiça · MT

STF suspende lei de Mato Grosso que exigia gráficos de velocidade nas faturas de internet

Alexandre de Moraes apontou possível conflito com regras nacionais e questionou o valor das multas previstas na norma estadual.

há 1 h